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Termos e Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.e-t.pt (“Site”), propriedade de Desin - Construção Civil, Lda, NIF 517123681, com sede em Rua dos Loureiros, Quinta das Laranjeiras Lt. 61, 2865-460 Fernão Ferro (“Empresa”). Ao aceder ou utilizar o Site, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos. Se não concordar, deverá abster-se de utilizar o Site.

1. Objeto e Âmbito

O Site disponibiliza informação institucional, exemplos de projetos e meios de contacto para pedidos de orçamento e esclarecimentos. Os conteúdos são fornecidos “tal como se encontram”, com caráter informativo.

2. Condições de Utilização

  • O utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma lícita e respeitosa, abstendo-se de introduzir conteúdos ilícitos, difamatórios, ofensivos, maliciosos (incluindo malware) ou tecnicamente prejudiciais.
  • É proibida a tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas, servidores ou bases de dados associados ao Site.

3. Registo e Contactos

Algumas funcionalidades (como pedidos de orçamento) podem requerer a disponibilização de dados pessoais. O utilizador declara que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos e atuais. O tratamento desses dados rege-se pela Política de Privacidade.

4. Propostas, Orçamentos e Serviços

  • Os pedidos submetidos através do Site não constituem compromisso da Empresa; apenas após análise e confirmação por escrito serão considerados orçamentos válidos.
  • As condições comerciais e técnicas de cada proposta prevalecem sobre a informação genérica do Site.
  • As imagens e descrições no Site podem ser ilustrativas e não vinculativas.

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Site (textos, imagens, logótipos, grafismos, design e código) são da titularidade da Empresa ou utilizados com autorização dos respetivos titulares, estando protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer utilização fora do âmbito permitido por lei sem autorização prévia e escrita da Empresa.

6. Ligações para Terceiros

O Site pode conter hiperligações para sites de terceiros. Essas ligações são fornecidas para conveniência e não implicam aprovação dos respetivos conteúdos. A Empresa não controla nem se responsabiliza por conteúdos, políticas ou práticas desses sites.

7. Exclusão de Garantias

O Site é disponibilizado “no estado em que se encontra”. A Empresa não garante que o Site seja ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro. Envidamos esforços razoáveis para manter a informação atualizada, mas poderão existir lapsos, erros ou omissões.

8. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Empresa não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Site, incluindo perda de dados, lucros cessantes, interrupções de negócio ou danos resultantes de vírus ou ataques.

9. Segurança

A Empresa aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger o Site e os dados tratados. Ainda assim, nenhum sistema é totalmente invulnerável; recomenda-se ao utilizador que utilize software atualizado e medidas de proteção adequadas.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do Site obedece à legislação aplicável e à nossa Política de Privacidade. Para informação sobre cookies, consulte a Política de Cookies.

11. Alterações aos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no Site. O uso continuado do Site após a publicação constitui aceitação das alterações.

12. Comunicações

Para questões ou comunicações relacionadas com estes Termos, contacte: desinconstrucao@gmail.com [ou telefone: indicar, se aplicável].

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da sua interpretação ou execução, é competente o foro da Comarca de Setúbal – Juízo de Seixal (ou o que legalmente lhe seja sucessor), sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.

14. Disposições Finais

A invalidade ou inaplicabilidade de alguma cláusula destes Termos não afetará a validade das restantes, que permanecerão em pleno vigor. A omissão de exercício de qualquer direito não constitui renúncia.

Última atualização: 13/09/2025